ICMS, PIS e COFINS – Direito de restituição pelas transportadoras

A elevada carga tributária que incide na atividade de “transportes” é uma das maiores preocupações do empresário desse setor, pois com a obrigação de recolhimento de altos impostos inerentes à sua atividade, o empresário tem necessidade de repassar para seu cliente o valor dos referidos impostos embutidos no “frete”, o que, via de regra, se torna um empecilho para a expansão dos seus negócios.

No atual cenário econômico em que se encontra o Brasil, qualquer espécie de redução de custo ou economia em tributos é fator fundamental para que uma empresa bem estruturada se torne mais competitiva em relação às demais e é também fator fundamental para o crescimento almejado por todo empresário.

No entanto, o que a esmagadora maioria de empresários desse segmento não tem conhecimento é sobre a possibilidade de creditar-se de impostos pagos a mais no exercício regular de suas atividades.

Empresas tributadas na sistemática de apuração pelo Simples NacionalLucro Presumido e Lucro Real possuem direitos, resguardados por lei, de restituir parte dos impostos pagos a título de PIS (Programa de Integração Social), de COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).

Como se trata de um direito resguardado por legislação específica não há necessidade de ingressar com qualquer medida judicial para se fazer valer o direito individual de cada empresário, no entanto é necessário se fazer uma revisão contábil dos créditos de PISCOFINSICMS na sistemática de apuração pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real objetivando verificar todos os produtos e sua aplicabilidade das incidências monofásicas, com tributação isentainexigível ou suspensa que o empresário transportou mês a mês, conforme estabelecido pela  Resolução CGSN 94/201, pela Lei 10.483/200, pela Lei nº 10.925/04 e pelo Convênio ICMS 92/15 (SIMPLES NACIONAL), Lei 9.718/98, consolidada pela Lei 12.995/14 (LUCRO PRESUMIDO), bem como Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 (LUCRO REAL), dentre outras legislações específicas que regulamentam a atividade empresarial de cada um dos clientes das empresas transportadoras, que devem ser analisadas “caso a caso”.

Com isso, o empresário é capaz de readequar a forma correta de recolhimento de impostos e apurar o valor a ser restituído por meio de compensação com os mesmos tributos, conforme se aplica.

O importante é saber que é possível “levantar” os possíveis créditos e promover suas respectivas restituições de impostos (PIS, COFINS e ICMS) referentes aos últimos 5 (cinco) anos, bem como ajustar a contabilidade da empresa para também reduzir a carga tributária dos meses vindouros.

Outro ponto que merece destaque, mas que é direcionado especificamente para as empresas tributadas na sistemática de apuração pelo Lucro Real seria a possibilidade revisar os créditos de PIS e COFINS no que diz respeito a “bens e insumos” destinados à atividade final da empresa, que seria o transporte.

Mas o que se entende por “bens e insumos”? Seria algo que possa ter um impacto significativo nas despesas da minha empresa?

Pois bem, entende-se por “bens e insumos” toda despesa relacionada à atividade principal da empresa, mas que não seja o seu produto final, que no caso é o transporte.

Dessa forma engloba o conceito de “bens e insumos” os pedágios, o combustível, a manutenção dos veículos, todo e qualquer serviço terceirizado pela empresa, entre outras despesas que devem ser estudadas de forma individual para cada empresa.

Entendo que em virtude do atual momento em que a economia brasileira se encontra, a empresa que se valer dos benefícios de restituição tributária que a lei brasileira disponibiliza para todos empresários, mas que a grande maioria dos empresários não possuem conhecimento de sua existência, será a empresa que irá se destacar dentro do seu segmento, podendo agregar à sua prestação de serviços, um valor mais competitivo no que diz respeito ao seu serviço final, ou seja, o frete.

Neste contexto, que o escritório LIMA ADVOGADOS realiza a recuperação de créditos tributários na forma acima descrita de forma célere, eficaz, aumentando o caixa da empresa.

Gostou deste artigo?

Share on facebook
Compartilhe no Facebook
Share on twitter
Compartilhe no Twitter
Share on linkedin
Compartilhe no Linkdin
Share on email
Compartilhe no Email

Deixe seu comentário

Pergunte-nos qualquer coisa, a qualquer momento.

Nos envie sua mensagem que vamos responderemos o mais rápido possível.

  • Cajamar: Rua Waldemar Meira, 804 – Portal dos Ipês II
  • lima@limaadvogados.adv.br
  • (11) 4448-5129.
  • 8h às 17h | Segunta a Sexta

Copyright 2020 Copyright © Lima. (Lei 9610 de 19/02/1998)