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Como Requerer Recuperação Judicial?

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Como Requerer Recuperação Judicial?

 

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A recuperação é o instrumento utilizado para empresas que precisam sanar suas dificuldades financeiras.

O que é a recuperação judicial de uma empresa?

A empresa que passa por dificuldades financeiras pode utilizar-se do instrumento da recuperação judicial,  como último recurso para evitar o fechamento da empresa.

Na recuperação judicial, a empresa ganha um fôlego, pois deixa de pagar os seus credores, para colocar os seus recursos no pagamento da folha de pagamento, matéria-prima e insumos essenciais para a continuidade da atividade empresarial.

Além disso, toda a dívida é totalmente negociada, e tem de ser aprovada pela maioria dos credores.

Quem pode requerer a recuperação judicial?

Qualquer empresa devedora pode ingressar na Justiça apresentando os motivos da crise financeira, apresentando um plano de recuperação da empresa, ou seja, uma proposta de parcelamento da dívida.

Qual o procedimento da recuperação judicial?

A recuperação judicial deve ser realizada através de um advogado perante a Justiça, acompanhado de demonstrações contábeis, relação de bens da empresa e dos sócios, extratos bancários, relação nominal dos credores e plano de recuperação.

O juiz apreciará o pedido e se aceitar a proposta, nomeará um administrador judicial para fiscalizar o processo de recuperação judicial e fiscalizar a administração da empresa.

Quais os benefícios da recuperação judicial?

A empresa em recuperação judicial terá como benefício a suspensão de qualquer processo de alienação de bens e fara jus ao prazo de 180 dias para não sofrer quaisquer execuções movidas por credores, com ressalvas que o advogado da empresa é melhor qualificado a esclarecer.

O credor pode pedir a recuperação judicial do devedor?

O credor não pode pedir a recuperação judicial do devedor, mas será convocado para participar de assembleia juntamente com os demais credores para se manifestarem sobre o relatório feito pela empresa.

Após a manifestação sobre o relatório, o devedor terá o prazo de 60 dias para apresentar seu plano de Recuperação Judicial.

Se os credores, em assembleia, não aprovarem a Recuperação Judicial, o devedor tem a falência decretada imediatamente, e será dado início ao processo de liquidamento da empresa para quitar as dívidas existentes.

Em quanto tempo o devedor deve quitar as dívidas?

No plano de recuperação judicial, as dívidas podem ser quitadas em prazos bem estendidos. Há planos de recuperação que vão para mais de 10 anos, dependendo da situação. Deve ser lembrado, porém, que quanto maior o prazo dado, menores serão as chances do plano de recuperação ser aprovado pela assembleia de credores.

Qualquer empresa pode pedir recuperação judicial

Não. A legislação vigente se aplica a empresários, sociedades, e companhias aéreas. Não se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, planos de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e equiparadas.

Edmilson Lima

Advogado e Consultor jurídico, especialista em Direito processual civil pela Escola Superior da Advocacia e em Direito Sanitário pela Unicamp

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