O parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória. O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que teve como relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. De acordo com o ministro, a jurisprudência tradicional do STJ admite a comprovação da quitação de impostos e taxas após a propositura da ação renovatória, desde que tenha ocorrido antes do seu ajuizamento. Um posto de combustíveis ajuizou ação renovatória de locação comercial contra o proprietário do...

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24 agosto

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Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel

Postado por Edmilson Lima

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A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em vista que, se a hipoteca é extinta com a arrematação do bem, o crédito hipotecário seria ameaçado pela possível ausência do patrimônio. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão da Justiça de São Paulo, a qual havia negado pedido de preferência a um credor hipotecário porque ele não havia efetuado a penhora sobre o imóvel arrematado. A decisão foi unânime. Nos...

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21 agosto

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Arrendatário de ponto comercial também é responsável por dívida de condomínio

Postado por Edmilson Lima

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Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.498 - SP (2017/0094142-2) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o...

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agosto 2018

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