Arrendatário de ponto comercial também é responsável por dívida de condomínio

  Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.498 - SP (2017/0094142-2) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o...

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