Ação proposta pela Associação do Movimento Moradia, patrocinada pelo nosso escritório. O julgamento perante o Tribunal se deu em sessão especial em homenagem ao Dia Mundial da Água, com menção a diversos ativistas, dentre eles Martin Luther King.
O Tribunal de Justiça de São Paulo obteve a condenação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e da Prefeitura de Cajamar por conta da falta da rede de tratamento de esgoto.
A ação civil pública movida pela Associação Movimento Moradia de Cajamar e patrocinada pelo escritório de advocacia Lima Advogados foi aceita em primeira instância pela Juíza de Adriana Nolasco, e confirmada pelo TJ-SP condenando a Sabesp e Prefeitura na obrigação de promover a integral coleta e tratamento do esgoto produzido no Município de Cajamar.
A sentença também impede o despejo de dejetos em rios do município, isto é, proíbe que a Sabesp despeje esgoto sanitário nos rios e córregos da cidade. “Com está ação, a prefeitura e a Companhia de Saneamento Básico serão obrigadas a resolver o problema ambiental de Cajamar”, disse o advogado Edmilson Lima.
A Sabesp juntamente com a Prefeitura têm até dezembro de 2019 para cumprir todas as obrigações como determina a decisão do Tribunal. Se a empresa não cumprir ou não realizar as devidas atribuições, a Companhia de Saneamento Básico terá que pagar um valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês.
A Associação ingressou a ação civil pública em 02 de julho de 2009, alegando que em 28 de janeiro de 1980 foi firmado contrato de concessão entre os requeridos cujo escopo fora a implementação, ampliação, administração e exploração, com exclusividade, dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município de Cajamar.
Ocorre que, conforme afirmação da Associação, não houve a devida implantação da rede de esgoto no Município de Cajamar, havendo apenas canalização parcial para levar os dejetos até o Rio ‘Juquery’. “Preconizou a associação requerente, ademais, que a falta da rede de tratamento de esgoto provoca diretamente a diminuição qualitativa das águas, em especial do Rio ‘Juquery’, que é o principal manancial da cidade”, diz a sentença.
