a

Facebook

Twitter

Copyright 2015 KATEC - Soluções na Internet.
Todos os direitos reservados.

8h - 17h

Segunda à sexta-feira

11 4448-5129

Entre em contato e agende um horário

Facebook

Twitter

Pesquisa
Menu
 

Autor: Edmilson Lima

Lima Advogados > Artigos publicados por Edmilson Lima (Page 2)

Precedente: Pedido de parcelamento interrompe bloqueio de bens

  Em decisão inédita e exemplar, a 12ª Câmara Cível do  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que pedidos de parcelamento de dívidas, mesmo fora do prazo para apresentar embargos a execução de título extrajudicial, derrubam a penhora de bens, pois,  a execução deve tramitar da forma menos grave para o devedor. A referida decisão possibilitou que um um devedor parcelasse parte da dívida com uma universidade, suspendendo, na véspera, o leilão de seu carro, que acabaria sendo arrematado em valor bem abaixo da avaliação de mercado. O devedor depositou judicialmente 30% do valor em execução, como exige o artigo 916 do Código...

continue lendo

O parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória. O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que teve como relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. De acordo com o ministro, a jurisprudência tradicional do STJ admite a comprovação da quitação de impostos e taxas após a propositura da ação renovatória, desde que tenha ocorrido antes do seu ajuizamento. Um posto de combustíveis ajuizou ação renovatória de locação comercial contra o proprietário do...

continue lendo

Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel

A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em vista que, se a hipoteca é extinta com a arrematação do bem, o crédito hipotecário seria ameaçado pela possível ausência do patrimônio. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão da Justiça de São Paulo, a qual havia negado pedido de preferência a um credor hipotecário porque ele não havia efetuado a penhora sobre o imóvel arrematado. A decisão foi unânime. Nos...

continue lendo

Arrendatário de ponto comercial também é responsável por dívida de condomínio

  Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.498 - SP (2017/0094142-2) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o...

continue lendo

Estratégias para reduzir dívidas com os bancos

  A crise que assola o país tem deixado cidadãos brasileiros atormentados e preocupados com o seu endividamento e com suas contas no vermelho. Para tal situação não existe fórmula mágica, como vendem algumas empresas de assessoria financeira. O segredo é negociar, sendo possível fazer o valor do débito cair,  em média, para menos da metade da dívida com redução de juros, revisão de cobranças em excesso e portabilidade de crédito. Em alguns casos, os bancos dão descontos de até 70% para quitação da dívida. Uma das possibilidades que poucas pessoas conhecem é a portabilidade de crédito, que nada mais é do...

continue lendo

Dica: Como produzir prova pelo Watsapp?

Se você quiser juntar ao processo “prints” de mensagens trocadas pelo Whatsapp, o ideal é que você leve seu aparelho até um tabelião (cartório) para que ele abra o aplicativo e transcreva as mensagens ali constantes.   Nesse momento, o tabelião explicará na ata notarial o procedimento que está sendo realizado para acessar as mensagens, informando, além do conteúdo, o remetente e destinatário, ou o número de telefone.  ...

continue lendo