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Autor: Edmilson Lima

Lima Advogados > Artigos publicados por Edmilson Lima (Page 3)

Novas regras do cheque especial entram em vigor

Neste domingo (01/07/2018) entrou em vigor novas regras para uso do limite do cheque especial, criadas pela Federação Brasileira de Banco (Febraban) com o objetivo de aplicar juros menores e condições mais vantajosas para o pagamento do saldo devedor, bem como garantir a transparência e oferecer informações detalhadas sobre o uso do cheque especial. As principais mudanças nas regras do cheque especial são as seguintes: O Banco sempre avisará quando você entrar no cheque especial; Na fatura do cartão de crédito, o valor do saldo deve aparecer separado do limite do cheque especial; Se a dívida for superior a 30 dias...

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Pet shop e casa de produtos agropecuários não precisam contratar veterinário ou ter registro no CRMV

  Pet shop e loja que vende ração, animais e demais produtos veterinários estão desobrigadas de contratar veterinários e não precisam se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária, podendo requer a restituição das anuidades pagas nos últimos 5 anos.   O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade em 2017 que as pessoas jurídicas que vendam animais vivos, medicamentos veterinários, rações etc. não estão sujeitas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e nem mesmo são obrigadas a manter a contratação de um Médico Veterinário para poder continuar funcionando. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha recentemente decidido através do Recurso Especial...

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Como Requerer Recuperação Judicial?

  A recuperação é o instrumento utilizado para empresas que precisam sanar suas dificuldades financeiras. O que é a recuperação judicial de uma empresa? A empresa que passa por dificuldades financeiras pode utilizar-se do instrumento da recuperação judicial,  como último recurso para evitar o fechamento da empresa. Na recuperação judicial, a empresa ganha um fôlego, pois deixa de pagar os seus credores, para colocar os seus recursos no pagamento da folha de pagamento, matéria-prima e insumos essenciais para a continuidade da atividade empresarial. Além disso, toda a dívida é totalmente negociada, e tem de ser aprovada pela maioria dos credores. Quem pode requerer a recuperação judicial? Qualquer...

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Conheça os bens que não podem ser penhorados para pagamento de dívidas

Além dos salários e do imóvel único de família, segundo o artigo 833 do Código de Processo Civil, existem outros bens que não podem ser penhorados. Segundo o referido dispositivo, são os seguintes os bens impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, tais como   bem de família (único imóvel familiar onde o devedor reside com a sua família); II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III -...

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A impenhorabilidade do salário e da residência familiar

Diante da crise que assola o país, houve o aumento do endividamento dos brasileiros, razão pela qual, os credores costumam utilizar técnicas de ameaça para apavorar os devedores em tom grosseiro e com ameaças de que acaso não seja paga  a dívida, o devedor terá seus bens penhorados e até mesmo sua casa será vendida em leilão para pagamento da dívida. Com isso, muitas pessoas ficam apavoradas, porque não conhecem os seus direitos, muito menos quais os bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, e pensam que na manhã seguinte haverá um oficial de justiça com dois policiais para...

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A possibilidade de parcelamento de débitos do simples nacional

Com o advento da Lei Complementar 162 - de 6 de janeiro de 2018 -, os contribuintes do Simples Nacional passaram a contar com uma oportunidade de buscar a regularização de débitos tributários. Na ocasião, foi instituído o parcelamento chamado de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), também conhecido por Refis do Simples Nacional. O PERT-SN possibilita a regularização de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), em prazo de até 180 meses e com desconto conforme a modalidade escolhida". Segundo...

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