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Autor: Edmilson Lima

Lima Advogados > Artigos publicados por Edmilson Lima (Page 3)

Estratégias para reduzir dívidas com os bancos

  A crise que assola o país tem deixado cidadãos brasileiros atormentados e preocupados com o seu endividamento e com suas contas no vermelho. Para tal situação não existe fórmula mágica, como vendem algumas empresas de assessoria financeira. O segredo é negociar, sendo possível fazer o valor do débito cair,  em média, para menos da metade da dívida com redução de juros, revisão de cobranças em excesso e portabilidade de crédito. Em alguns casos, os bancos dão descontos de até 70% para quitação da dívida. Uma das possibilidades que poucas pessoas conhecem é a portabilidade de crédito, que nada mais é do...

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Dica: Como produzir prova pelo Watsapp?

Se você quiser juntar ao processo “prints” de mensagens trocadas pelo Whatsapp, o ideal é que você leve seu aparelho até um tabelião (cartório) para que ele abra o aplicativo e transcreva as mensagens ali constantes.   Nesse momento, o tabelião explicará na ata notarial o procedimento que está sendo realizado para acessar as mensagens, informando, além do conteúdo, o remetente e destinatário, ou o número de telefone.  ...

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Novas regras do cheque especial entram em vigor

Neste domingo (01/07/2018) entrou em vigor novas regras para uso do limite do cheque especial, criadas pela Federação Brasileira de Banco (Febraban) com o objetivo de aplicar juros menores e condições mais vantajosas para o pagamento do saldo devedor, bem como garantir a transparência e oferecer informações detalhadas sobre o uso do cheque especial. As principais mudanças nas regras do cheque especial são as seguintes: O Banco sempre avisará quando você entrar no cheque especial; Na fatura do cartão de crédito, o valor do saldo deve aparecer separado do limite do cheque especial; Se a dívida for superior a 30 dias...

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Pet shop e casa de produtos agropecuários não precisam contratar veterinário ou ter registro no CRMV

  Pet shop e loja que vende ração, animais e demais produtos veterinários estão desobrigadas de contratar veterinários e não precisam se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária, podendo requer a restituição das anuidades pagas nos últimos 5 anos.   O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade em 2017 que as pessoas jurídicas que vendam animais vivos, medicamentos veterinários, rações etc. não estão sujeitas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e nem mesmo são obrigadas a manter a contratação de um Médico Veterinário para poder continuar funcionando. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha recentemente decidido através do Recurso Especial...

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Como Requerer Recuperação Judicial?

  A recuperação é o instrumento utilizado para empresas que precisam sanar suas dificuldades financeiras. O que é a recuperação judicial de uma empresa? A empresa que passa por dificuldades financeiras pode utilizar-se do instrumento da recuperação judicial,  como último recurso para evitar o fechamento da empresa. Na recuperação judicial, a empresa ganha um fôlego, pois deixa de pagar os seus credores, para colocar os seus recursos no pagamento da folha de pagamento, matéria-prima e insumos essenciais para a continuidade da atividade empresarial. Além disso, toda a dívida é totalmente negociada, e tem de ser aprovada pela maioria dos credores. Quem pode requerer a recuperação judicial? Qualquer...

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Conheça os bens que não podem ser penhorados para pagamento de dívidas

Além dos salários e do imóvel único de família, segundo o artigo 833 do Código de Processo Civil, existem outros bens que não podem ser penhorados. Segundo o referido dispositivo, são os seguintes os bens impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, tais como   bem de família (único imóvel familiar onde o devedor reside com a sua família); II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III -...

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