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Autor: Edmilson Lima

Lima Advogados > Artigos publicados por Edmilson Lima (Page 4)

A impenhorabilidade do salário e da residência familiar

Diante da crise que assola o país, houve o aumento do endividamento dos brasileiros, razão pela qual, os credores costumam utilizar técnicas de ameaça para apavorar os devedores em tom grosseiro e com ameaças de que acaso não seja paga  a dívida, o devedor terá seus bens penhorados e até mesmo sua casa será vendida em leilão para pagamento da dívida. Com isso, muitas pessoas ficam apavoradas, porque não conhecem os seus direitos, muito menos quais os bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, e pensam que na manhã seguinte haverá um oficial de justiça com dois policiais para...

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A possibilidade de parcelamento de débitos do simples nacional

Com o advento da Lei Complementar 162 - de 6 de janeiro de 2018 -, os contribuintes do Simples Nacional passaram a contar com uma oportunidade de buscar a regularização de débitos tributários. Na ocasião, foi instituído o parcelamento chamado de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), também conhecido por Refis do Simples Nacional. O PERT-SN possibilita a regularização de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), em prazo de até 180 meses e com desconto conforme a modalidade escolhida". Segundo...

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