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Direito

Lima Advogados > Direito

O cônjuge pode entrar na sociedade empresarial após o divórcio?

Se o sócio constituiu a empresa antes do casamento, em caso de divórcio, não terá que partilhar o patrimônio da empresa com o seu cônjuge ou companheiro, mas se se abertura da empresa for posterior ao casamento ou união estável, o cônjuge ou companheiro não-sócio terá direito a metade do patrimônio adquirido durante o casamento ou união estável. É importante lembrar que, que neste caso existem bônus e ônus para os cônjuges e companheiros,  ou seja, não só aos créditos, mas também os débitos da empresa entrarão na partilha. Todavia, é importante saber que se a empresa for uma sociedade de responsabilidade limitada, a famosa “LTDA”, o cônjuge não poderá ser incluído...

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O direito aparente e a petição de herança

O herdeiro aparente é aquele possuidor de bens hereditários que possui aparência de ser o proprietário, mas na realidade não tem legitimidade para tanto, porque é indigno, deserdado ou porque foi contemplado por testamento nulo ou anulável, caduco ou revogado e quando existe uma declaração de não legitimado para suceder. Ocorre que, muitas vezes o herdeiro aparente realiza venda ou alienação à título oneroso a terceiro de boa-fé, motivo pelo qual, o herdeiro legal tem o direito de requerer em Juízo  contra o herdeiro aparente ou possuidor a ineficácia e invalidade dos bens transmitidos, na forma do parágrafo único...

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