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Lima Advogados > Publicações relacionadas "prorrogação da nova lei de licitações"

Nova lei de licitações tem prazo prorrogado

Foi publicado no dia 31 de março, em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Assim, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Com isso, as modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas até o fim do ano. A Nova Lei de Licitações unifica toda a legislação anterior além de trazer mais transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos...

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