Operações com software tem ICMS afastado pelo TJ/SP.

Postado por Edmilson Lima

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ICMS SOFTWARE POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA- NÃO INCIDÊNCIA...

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27 junho

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Pet shop e casa de produtos agropecuários não precisam contratar veterinário ou ter registro no CRMV

Postado por Edmilson Lima

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Pet shop e loja que vende ração, animais e demais produtos veterinários estão desobrigadas de contratar veterinários e não precisam se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária, podendo requer a restituição das anuidades pagas nos últimos 5 anos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade em 2017 que as pessoas jurídicas que vendam animais vivos, medicamentos veterinários, rações etc. não estão sujeitas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e nem mesmo são obrigadas a manter a contratação de um Médico Veterinário para poder continuar funcionando. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha recentemente decidido através do Recurso Especial...

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13 junho

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Como Requerer Recuperação Judicial?

Postado por Edmilson Lima

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A recuperação é o instrumento utilizado para empresas que precisam sanar suas dificuldades financeiras. O que é a recuperação judicial de uma empresa? A empresa que passa por dificuldades financeiras pode utilizar-se do instrumento da recuperação judicial, como último recurso para evitar o fechamento da empresa. Na recuperação judicial, a empresa ganha um fôlego, pois deixa de pagar os seus credores, para colocar os seus recursos no pagamento da folha de pagamento, matéria-prima e insumos essenciais para a continuidade da atividade empresarial. Além disso, toda a dívida é totalmente negociada, e tem de ser aprovada pela maioria dos credores. Quem pode requerer a recuperação judicial? Qualquer...

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07 junho

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