02 março

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Veja os prazos da janela partidária, filiação e domicílio eleitoral

De acordo com o calendário eleitoral (Resolução TSE 23.606/19), a partir do dia 05 de Março de 2020, os vereadores que pretendem concorrer às Eleições Municipais 2020, ao cargo executivo ou legislativo, poderão trocar de partidos até o próximo dia 03 de Abril sem sofrer punição da legenda, sendo considerada justa causa nos moldes do art.22-A, III da Lei Eleitoral n.º 9.096/1995. Isso significa que nesse período denominado JANELA PARTIDÁRIA, o detentor de cargo eletivo pela forma proporcional já pode se desfiliar do seu partido sem perder o mandato para concorrer às eleições. No dia 04 de abril, esgota-se o prazo para que novas legendas sejam...

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27 fevereiro

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O fim das coligações para o cargo de vereador

Postado por Edmilson Lima

em Política

Para as eleições de 2020...

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22 fevereiro

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Os limites da livre iniciativa e a concorrência desleal

Postado por Edmilson Lima

em Empresarial

O empresário que usa práticas ilícitas para desviar a clientela do concorrente comete a concorrência desleal...

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19 outubro

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O contrato de arbitragem e a Administração Pública

Postado por Edmilson Lima

em Direito

A arbitragem pode ser utilizada como instrumento para resolução de conflitos entre o cidadão e a Administração Pública....

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15 outubro

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Eleições 2020: Novas regras

Postado por Edmilson Lima

em Política

No dia 4 de outubro de 2020 será a eleição para a escolha de prefeitos e vereadores. Para participar das eleições, o partido tem que registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito. Candidaturas Candidatos a prefeito poderão formar coligações com outros partidos para disputar as eleições. No entanto, as coligações partidárias estarão proibidas para as eleições proporcionais – neste caso, de vereadores. Antes, os votos dados a todos os partidos da aliança eram levados em conta no cálculo para a distribuição das vagas. Candidaturas O partido deverá reservar a cota mínima de 30% para as mulheres. Está proibida a...

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20 junho

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Holding e planejamento sucessório

Postado por Edmilson Lima

em Geral

A holding protege o patrimônio familiar....

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16 janeiro

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Parcelamento ICMS-ST

Postado por Edmilson Lima

em Empresarial, Geral

Informativo 001/2019 PARCELAMENTO ICMS -ST As empresas que possuem débitos de ICMS da Substituição Tributária poderão realizar o parcelamento de dívidas geradas até 30 de setembro de 2018 em 60 parcelas, até o dia 31/05/2019. Se o pagamento for efetuado em 20 vezes, não será preciso pagar uma entrada. Porém, a partir de 21 vezes, será necessário fazer o ajuste de 5% do total da dívida. Os débitos não inscritos poderão ser parcelados pelo site http://pfe.fazenda.sp.gov.br. Já os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados no http://dividaativa.sp.gov.br. ...

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03 novembro

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O que fazer para a empresa pagar menos impostos?

Postado por Edmilson Lima

em Geral

Quem tem uma empresa sabe o quanto é difícil manter em dia os pagamentos dos impostos, principalmente quando não percebemos a contrapartida, mas este é um assunto para outro artigo. Sob ponto de vista da gestão da empresa, pois sabemos que a arrecadação de tributos representa mais de 35% do PIB (Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos em nosso país) e que afeta diretamente a estrutura das empresas, seja na definição dos custos, na política comercial, nos investimentos e até mesmo na sua continuidade e sobrevivência. Não dar a devida atenção para este importante...

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18 outubro

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Quais os maiores problemas jurídicos das empresas?

Postado por Edmilson Lima

em Empresarial

A falta de planejamento e a ausência de assessoria jurídica, contábil e fiscal podem causar o fechamento de uma empresa, pouco tempo após a sua abertura....

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27 setembro

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Precedente: Pedido de parcelamento interrompe bloqueio de bens

Postado por Edmilson Lima

em Geral

Em decisão inédita e exemplar, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que pedidos de parcelamento de dívidas, mesmo fora do prazo para apresentar embargos a execução de título extrajudicial, derrubam a penhora de bens, pois, a execução deve tramitar da forma menos grave para o devedor. A referida decisão possibilitou que um um devedor parcelasse parte da dívida com uma universidade, suspendendo, na véspera, o leilão de seu carro, que acabaria sendo arrematado em valor bem abaixo da avaliação de mercado. O devedor depositou judicialmente 30% do valor em execução, como exige o artigo 916 do Código...

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