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Leia algumas notícias e artigos do Lima Advogados

O cônjuge pode entrar na sociedade empresarial após o divórcio?

Se o sócio constituiu a empresa antes do casamento, em caso de divórcio, não terá que partilhar o patrimônio da empresa com o seu cônjuge ou companheiro, mas se se abertura da empresa for posterior ao casamento ou união estável, o cônjuge ou companheiro não-sócio terá direito a metade do patrimônio adquirido durante o casamento ou união estável. É importante lembrar que, que neste caso existem bônus e ônus para os cônjuges e companheiros,  ou seja, não só aos créditos, mas também os débitos da empresa entrarão na partilha. Todavia, é importante saber que se a empresa for uma sociedade de responsabilidade limitada, a famosa “LTDA”, o cônjuge não poderá ser incluído...

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O direito aparente e a petição de herança

O herdeiro aparente é aquele possuidor de bens hereditários que possui aparência de ser o proprietário, mas na realidade não tem legitimidade para tanto, porque é indigno, deserdado ou porque foi contemplado por testamento nulo ou anulável, caduco ou revogado e quando existe uma declaração de não legitimado para suceder. Ocorre que, muitas vezes o herdeiro aparente realiza venda ou alienação à título oneroso a terceiro de boa-fé, motivo pelo qual, o herdeiro legal tem o direito de requerer em Juízo  contra o herdeiro aparente ou possuidor a ineficácia e invalidade dos bens transmitidos, na forma do parágrafo único...

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Eleições 2020: Novos prazos

Com a aprovação da emenda que modificou a data das eleições municipais, fica estabelecida a prorrogação de diversas datas do calendário eleitoral, por exemplo, que as convenções partidárias, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, passam para o período que vai de 31 de agosto a 16 de setembro. Já o prazo para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, passou para 26 de setembro. Os partidos políticos, por sua vez, ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de...

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Veja os prazos da janela partidária, filiação e domicílio eleitoral

De acordo com o calendário eleitoral (Resolução TSE 23.606/19), a partir do dia 05 de Março de 2020, os vereadores que pretendem concorrer às Eleições Municipais 2020, ao cargo executivo ou legislativo, poderão trocar de partidos até o próximo dia 03 de Abril sem sofrer punição da legenda, sendo considerada justa causa nos moldes do art.22-A, III da Lei Eleitoral n.º 9.096/1995. Isso significa que nesse período denominado JANELA PARTIDÁRIA, o detentor de cargo eletivo pela forma proporcional já pode se desfiliar do seu partido sem perder o mandato para concorrer às eleições. No dia 04 de abril, esgota-se o prazo para que novas legendas sejam...

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Eleições 2020: Novas regras

No dia 4 de outubro de 2020 será a eleição para a escolha de prefeitos e vereadores.   Para participar das eleições, o partido tem que registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito.   Candidaturas   Candidatos a prefeito poderão formar coligações com outros partidos para disputar as eleições.   No entanto, as coligações partidárias estarão proibidas para as eleições proporcionais – neste caso, de vereadores. Antes, os votos dados a todos os partidos da aliança eram levados em conta no cálculo para a distribuição das vagas.   Candidaturas   O partido deverá reservar a cota mínima de 30% para as mulheres. Está proibida a...

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