06 abril

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Nova lei de licitações tem prazo prorrogado

Foi publicado no dia 31 de março, em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Assim, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Com isso, as modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas até o fim do ano. A Nova Lei de Licitações unifica toda a legislação anterior além de trazer mais transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos...

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20 julho

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O crédito fiscal pode ser utilizado para quitar impostos?

Postado por Edmilson Lima

em Empresarial

O crédito fiscal é um benefício que pode ser utilizado pela empresa para abatimento de parte do tributo que terá que ser quitado posteriormente....

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21 outubro

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O cônjuge pode entrar na sociedade empresarial após o divórcio?

Postado por Edmilson Lima

em Direito

Se o sócio constituiu a empresa antes do casamento, em caso de divórcio, não terá que partilhar o patrimônio da empresa com o seu cônjuge ou companheiro, mas se se abertura da empresa for posterior ao casamento ou união estável, o cônjuge ou companheiro não-sócio terá direito a metade do patrimônio adquirido durante o casamento ou união estável. É importante lembrar que, que neste caso existem bônus e ônus para os cônjuges e companheiros, ou seja, não só aos créditos, mas também os débitos da empresa entrarão na partilha. Todavia, é importante saber que se a empresa for uma sociedade de responsabilidade limitada, a famosa “LTDA”, o cônjuge não poderá ser incluído...

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06 outubro

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O direito aparente e a petição de herança

Postado por Edmilson Lima

em Direito

O herdeiro aparente é aquele possuidor de bens hereditários que possui aparência de ser o proprietário, mas na realidade não tem legitimidade para tanto, porque é indigno, deserdado ou porque foi contemplado por testamento nulo ou anulável, caduco ou revogado e quando existe uma declaração de não legitimado para suceder. Ocorre que, muitas vezes o herdeiro aparente realiza venda ou alienação à título oneroso a terceiro de boa-fé, motivo pelo qual, o herdeiro legal tem o direito de requerer em Juízo contra o herdeiro aparente ou possuidor a ineficácia e invalidade dos bens transmitidos, na forma do parágrafo único...

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05 julho

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Eleições 2020: Novos prazos

Postado por Edmilson Lima

em Política

Com a aprovação da emenda que modificou a data das eleições municipais, fica estabelecida a prorrogação de diversas datas do calendário eleitoral, por exemplo, que as convenções partidárias, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, passam para o período que vai de 31 de agosto a 16 de setembro. Já o prazo para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, passou para 26 de setembro. Os partidos políticos, por sua vez, ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de...

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02 março

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Veja os prazos da janela partidária, filiação e domicílio eleitoral

Postado por Edmilson Lima

em Política

De acordo com o calendário eleitoral (Resolução TSE 23.606/19), a partir do dia 05 de Março de 2020, os vereadores que pretendem concorrer às Eleições Municipais 2020, ao cargo executivo ou legislativo, poderão trocar de partidos até o próximo dia 03 de Abril sem sofrer punição da legenda, sendo considerada justa causa nos moldes do art.22-A, III da Lei Eleitoral n.º 9.096/1995. Isso significa que nesse período denominado JANELA PARTIDÁRIA, o detentor de cargo eletivo pela forma proporcional já pode se desfiliar do seu partido sem perder o mandato para concorrer às eleições. No dia 04 de abril, esgota-se o prazo para que novas legendas sejam...

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27 fevereiro

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O fim das coligações para o cargo de vereador

Postado por Edmilson Lima

em Política

Para as eleições de 2020...

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22 fevereiro

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Os limites da livre iniciativa e a concorrência desleal

Postado por Edmilson Lima

em Empresarial

O empresário que usa práticas ilícitas para desviar a clientela do concorrente comete a concorrência desleal...

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19 outubro

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O contrato de arbitragem e a Administração Pública

Postado por Edmilson Lima

em Direito

A arbitragem pode ser utilizada como instrumento para resolução de conflitos entre o cidadão e a Administração Pública....

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15 outubro

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Eleições 2020: Novas regras

Postado por Edmilson Lima

em Política

No dia 4 de outubro de 2020 será a eleição para a escolha de prefeitos e vereadores. Para participar das eleições, o partido tem que registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito. Candidaturas Candidatos a prefeito poderão formar coligações com outros partidos para disputar as eleições. No entanto, as coligações partidárias estarão proibidas para as eleições proporcionais – neste caso, de vereadores. Antes, os votos dados a todos os partidos da aliança eram levados em conta no cálculo para a distribuição das vagas. Candidaturas O partido deverá reservar a cota mínima de 30% para as mulheres. Está proibida a...

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