Entenda a sucessão de herança
Quem morre sem testamento, tem os bens transmitido por inventário....
continue lendoQuem morre sem testamento, tem os bens transmitido por inventário....
continue lendoNeste domingo (01/07/2018) entrou em vigor novas regras para uso do limite do cheque especial, criadas pela Federação Brasileira de Banco (Febraban) com o objetivo de aplicar juros menores e condições mais vantajosas para o pagamento do saldo devedor, bem como garantir a transparência e oferecer informações detalhadas sobre o uso do cheque especial. As principais mudanças nas regras do cheque especial são as seguintes: O Banco sempre avisará quando você entrar no cheque especial; Na fatura do cartão de crédito, o valor do saldo deve aparecer separado do limite do cheque especial; Se a dívida for superior a 30 dias...
continue lendoICMS SOFTWARE POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA- NÃO INCIDÊNCIA...
continue lendoPet shop e loja que vende ração, animais e demais produtos veterinários estão desobrigadas de contratar veterinários e não precisam se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária, podendo requer a restituição das anuidades pagas nos últimos 5 anos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade em 2017 que as pessoas jurídicas que vendam animais vivos, medicamentos veterinários, rações etc. não estão sujeitas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e nem mesmo são obrigadas a manter a contratação de um Médico Veterinário para poder continuar funcionando. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha recentemente decidido através do Recurso Especial...
continue lendoA recuperação é o instrumento utilizado para empresas que precisam sanar suas dificuldades financeiras. O que é a recuperação judicial de uma empresa? A empresa que passa por dificuldades financeiras pode utilizar-se do instrumento da recuperação judicial, como último recurso para evitar o fechamento da empresa. Na recuperação judicial, a empresa ganha um fôlego, pois deixa de pagar os seus credores, para colocar os seus recursos no pagamento da folha de pagamento, matéria-prima e insumos essenciais para a continuidade da atividade empresarial. Além disso, toda a dívida é totalmente negociada, e tem de ser aprovada pela maioria dos credores. Quem pode requerer a recuperação judicial? Qualquer...
continue lendoBloqueio da CNH para pagamento de dívidas....
continue lendoAlém dos salários e do imóvel único de família, segundo o artigo 833 do Código de Processo Civil, existem outros bens que não podem ser penhorados. Segundo o referido dispositivo, são os seguintes os bens impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, tais como bem de família (único imóvel familiar onde o devedor reside com a sua família); II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III -...
continue lendoCom o advento da Lei Complementar 162 - de 6 de janeiro de 2018 -, os contribuintes do Simples Nacional passaram a contar com uma oportunidade de buscar a regularização de débitos tributários. Na ocasião, foi instituído o parcelamento chamado de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), também conhecido por Refis do Simples Nacional. O PERT-SN possibilita a regularização de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), em prazo de até 180 meses e com desconto conforme a modalidade escolhida". Segundo...
continue lendoA atividade empresarial por si só pressupõe um risco. No entanto, há certas situações em que tal risco pode gerar a perda de seu patrimônio por falhas jurídicas....
continue lendoFoi com muito pesar que recebemos a notícia do falecimento da DRA. ADRIANA NOLASCO DA SILVA, juíza que atuou por 10 anos em Cajamar. Leia a nota do Lima Advogados....
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